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02/03/2012 - 16:18 - Fonte: Gazeta de Araçuaí

Juiz de Araçuaí determina que escolas aceitem matriculas de crianças com menos de 6 anos de idade

O Juiz da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí concedeu antecipação de tutela e determinou que as escolas dos Municípios de Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa , procedam à matrícula dos alunos com 6 anos de idade.

Foto: Arquivo Juiz de Araçuaí determina que escolas aceitem matriculas de crianças com menos de 6 anos de idade
Juiz acatou pedido do promotor da Comarca de Araçuaí Randal Bianchini (Foto)

O Juiz da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí, Eduardo Monção Nascimento, atendendo ao pedido formulado pelo Ministério Público, concedeu antecipação de tutela e,  através de liminar, determinou que as escolas dos Municípios de Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa , procedam à matrícula dos alunos com 6 anos de idade,  que se apresentarem aptos, através de laudo pedagógico, independentemente do critério objetivo de idade. A medida garante o acesso dos mesmos às aulas que já tiveram seu início. As escolas que não cumprirem a decisão poderão pagar multa de R$ 200 reais por aluno cuja matricula for negada.

 

Para o promotor Randal Bianchini a negativa das matriculas tem causado grande prejuízo às crianças, haja vista que, por várias vezes, têm que cursar novamente a pré-escola para somente no ano seguinte serem matriculados no 1.º ano do ensino fundamental.

 

Até a década de 70, o ensino obrigatório restringia-se à escola primária com duração de 4 anos. Com o advento da Lei n.º 5.692/71, a duração do ensino obrigatório estendeu-se para 8 anos. Até que em 2001, o Plano Nacional de Educação – PNE previu, dentre os seus objetivos e metas, ampliar para 9 anos a duração do ensino fundamental obrigatório com início aos 6 anos de idade.

 

Diante disso, o Estado criou o ensino fundamental de 9 anos, devendo zelar pela garantia das matrículas na sua rede de ensino, sendo obrigação dos pais a matrícula das crianças. Em 2010, o Conselho Nacional de Educação, estabeleceu que somente terão acesso ao primeiro ano do ensino fundamental crianças com 6 anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula As crianças que completarem 6  anos após essa data deverão ser matriculadas na pré-escola.

“Não há lógica ou sentido nesse corte etário absoluto. Cada criança tem seu próprio e específico desenvolvimento físico, psicológico, emocional, motor, não havendo forma de igualar pessoas em graus diferentes de desenvolvimento. A lesão ao princípio da igualdade é patente.

Sem falar no constrangimento que esses alunos terão que passar ao serem “barrados” na etapa seguinte, vendo que os outros alunos de sua classe seguirão adiante. Muitas crianças podem ser desestimuladas em caso de regresso à etapa já cursada, o que representa um contrassenso, pois o que se espera de uma escola é o incentivo e o estímulo ao aprendizado.”, frisou o promotor de Justiça em sua petição.

Ele salientou que há, ainda, a situação de algumas escolas estarem impedindo, inclusive, a matrícula na mesma série sob o argumento que aquelas crianças estão aprovadas para o ano seguinte e não existe motivo para reprovação.” Logo, estas crianças ficam numa zona nebulosa, de transição, sem acesso ao 1.º ano do ensino fundamental e sem direito à rematrícula na mesma série da educação infantil, restando a opção de aguardar um ano inteiro longe da escola.

Essa situação é no mínimo estapafúrdia!”, afirmou o promotor.

O que o legislador criou foi a obrigação para o Estado de prover todas as condições pedagógicas e estruturais necessárias para que as crianças com 6 anos de idade possam exercer seu direito à educação. Não cabe, portanto, ao administrador ― neste caso, a Secretária de Estado da Educação ―, restringir esse direito”, afirma Bianchini.