O Assentamento Princesa do Vale é uma comunidade localizada na zona rural de Almenara que conta com 390 famílias que construíram sua morada em terras improdutivas .
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu uma Reclamação Constitucional apresentada pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) sobre decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a reintegração de posse das famílias da Ocupação Princesa do Vale, localizada na Fazenda São Francisco, no Município de Almenara, no Vale do Jequitinhonha.
O Assentamento Princesa do Vale é uma comunidade localizada na zona rural de Almenara que conta com 390 famílias que construíram sua morada em terras improdutivas e vivem dignamente do fruto do seu trabalho a cerca de 20 anos.
As famílias ocupam o local desde que foram atingidas pela construção das barragens de Irapé e Itapebi, no início dos anos 2000, e vivem situação de insegurança com a ameaça de diversas liminares de reintegração de posse. Em 2013 o Poder Judiciário determinou a retirada das famílias , sem nenhum tipo de planejamento prévio ou política pública para reassentamento das famílias.
De acordo com os argumentos apresentados pela Defensoria Pública de Minas Gerais, a reintegração de posse foi determinada contra dezenas de famílias em situação de vulnerabilidade, contrariando os parâmetros estabelecidos pelo STF.
O caso teve início com a concessão de uma liminar para a reintegração de posse em março de 2013, que foi ratificada em 2017. No entanto, devido a questões processuais, a ordem não foi cumprida.
Em janeiro de 2020, uma nova determinação de reintegração de posse foi emitida, porém, em função da pandemia de Covid-19, a ordem foi suspensa.
"Não se trata apenas de uma demanda judicial entre particulares: essas pessoas carentes que vivem da agricultura ficarão completamente desamparadas, perderão sua fonte de sustento e passarão à situação de rua"- disse à época, um dos líderes do assentamento..
"É uma questão de políticas públicas que envolve centenas de pessoas, dentre elas, crianças, adolescentes, gestantes e idosos"- completou.
As famílias atingidas criaram uma associação para defender seus direitos, a Associação Princesa do Vale, que exige, por parte do Governo do Estado, antes de desalojar as famílias, um PLANO DE DESOCUPAÇÃO concreto para proteger os direitos básicos de moradia, trabalho, dignidade e, inclusive, a integridade física dessas pessoas.
"A Prefeitura de Almenara, em 2019, para solucionar o problema das famílias, propôs conceder um auxílio aluguel em valor não esclarecido por apenas três meses, e encaminhar as famílias ao Sistema Nacional de Emprego-Sine, onde claramente não conseguiriam emprego digno que atendesse os direitos trabalhistas necessários"- destacou a diretoria da associação.
No ano de 2022, o STF estabeleceu um regime de transição para a retomada da execução das decisões de despejo coletivo. A Corte também determinou a criação de comissões em todo o país, com foco em questões fundiárias coletivas, além do monitoramento e acompanhamento das ações possessórias e petitórias.
No entanto, mesmo com a decisão do STF que protege o direito à moradia no contexto da ADPF e o regime de transição estabelecido, o juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Almenara decidiu manter a reintegração de posse das famílias da Ocupação Princesas do Vale.
Na Reclamação Constitucional, a Defensoria Pública de Minas requereu, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da decisão contestada. No mérito, pediu que o caso fosse encaminhado para a comissão fundiária de conflitos, a fim de acompanhar o processo e realizar uma inspeção in loco. Como alternativa, solicitou que o cumprimento da decisão fosse condicionado à realocação das famílias em condições dignas e sanitariamente adequadas.
O STF acolheu o pedido, concedendo a medida cautelar e suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal mineiro até o julgamento definitivo da ação de reintegração de posse.
Gazeta de Araçuai
