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29/12/2017 - 09:36 - Fonte: O Tempo

Estado anuncia quitação de atrasados do ICMS, mas AMM cobra juros e correção

Governo Pimentel ainda deve aos municípios, cerca de R$ 500 milhões relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e outros R$ 200 milhões referentes a juros e correções por atrasos do ICMS.

Foto: arquivo/ Estado anuncia quitação de atrasados do ICMS, mas AMM cobra juros e correção
Presidente da Associação Mineira dos Municípios e prefeito de Moema, Julvan Lacerda

O governo de Minas Gerais informou ontem que concluiu o repasse de 100% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para os 853 municípios mineiros. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, foram depositados R$ 326 milhões referentes aos atrasados das semanas anteriores. De acordo com a nota enviada à imprensa, o repasse do Estado para os municípios somou, em 2017, R$ 11,34 bilhões. Este valor representa um aumento de R$ 1,02 bilhão, ou 9,8%, a mais em relação a 2016.

 

 

No entanto, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, na região Central do Estado, Julvan Lacerda (PMDB), disse que, até o fechamento desta página, o valor ainda não havia caído na conta dos municípios. “O governo repassou, no dia 26 deste mês, R$ 170 milhões e, no dia 27, pagou R$ 450 milhões, que correspondem a uma parte do que deveria ter sido pago no dia último 19. Mas, pelo menos até agora, o ICMS ainda não foi 100% quitado”, afirmou. O presidente da AMM também ressaltou que o valor referente aos juros e à correção monetária ainda não foram pagos. “Sem contar com o que o Estado deve para os municípios referente à saúde e à educação”, disse.

 

 

A assessoria econômica da entidade diz que o governo deve cerca de R$ 500 milhões relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e outros R$ 200 milhões referentes a juros e correções por atrasos do ICMS.

 

 

No último dia 22, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, enviou ofício ao governo de Minas pedindo informações, em um prazo de cinco dias, sobre o atraso no repasse do tributo aos 853 municípios mineiros. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão, com pedido de liminar, foi movida pelo PSDB. Nela, a legenda pede a transferência integral dos valores, com juros e correção monetária, que estariam sendo retidos pelo Executivo.

 

 

O atraso no repasse do ICMS tem gerado dificuldades para as cidades. Ontem, Juiz de Fora, na Zona da Mata, anunciou que o salário do servidor municipal, que deveria ser pago em dezembro, será quitado apenas em janeiro. A justificativa para o atraso, de acordo com a prefeitura, é a retenção do repasse do valor do ICMS pelo Estado. “Somente em dezembro, o atraso nos repasses do Estado para a cidade totaliza mais de R$ 10 milhões, provenientes da parcela que cabe ao município do ICMS, do IPVA e do Fundeb. A prefeitura não medirá esforços para garantir a liberação desses recursos, inclusive entrou com ação para reaver na Justiça o que é do município por lei”, diz a nota.