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Notícias » Política

28/03/2019 - 16:26 - Fonte: almg

Municípios em crise pedem que BDMG não cobre dívida

Apelo para que o Estado se transformasse em fiador dos municípios junto ao banco esbarraria em impedimento legal.

Foto: Clarissa Barçante Municípios em crise pedem que BDMG não cobre dívida
Municípios que têm financiamentos com o BDMG, mas não pagam suas dívidas devido à falta de repasses estaduais, têm recursos do FPM retidos pelo banco

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) voltou a discutir, nesta quarta-feira (27/3/19), a dívida do governo do Estado com os municípios mineiros.

 

Os prefeitos não aceitam a proposta do governador de começar a pagar os atrasados somente em fevereiro de 2020. A maior parte da dívida refere-se a parcelas do IPVA e do ICMS que são recolhidos pelo Estado e que, por lei, devem ser repassados aos municípios, mas que o governo tem retido, desde a gestão de Fernando Pimentel.

 

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) voltou a discutir, nesta quarta-feira (27/3/19), a dívida do governo do Estado com os municípios mineiros.

 

Os prefeitos não aceitam a proposta do governador de começar a pagar os atrasados somente em fevereiro de 2020. A maior parte da dívida refere-se a parcelas do IPVA e do ICMS que são recolhidos pelo Estado e que, por lei, devem ser repassados aos municípios, mas que o governo tem retido, desde a gestão de Fernando Pimentel.

 

Para piorar a situação, mais de 250 municípios mineiros têm financiamentos com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), cujas garantias de pagamento são os recursos do ICMS e também os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Se a cidade não recebe o repasse do Estado, e não paga a dívida, o banco automaticamente retém o recurso do FPM daquela cidade.

 

Diante dos apelos de deputados, de prefeitos e vereadores, para que o Estado se transformasse numa espécie de "fiador" dos municípios junto ao banco, a gerente de Direito Administrativo do BDMG, Ana Rosa Lemos da Cunha, disse que existe um impedimento legal para se fazer isso. Ela explicou que o artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal não permite ao banco público dar crédito para o seu ente mantenedor, que nesse caso é o próprio Estado.

 

Na prática, isso significa que o banco, que é público, não pode assumir a dívida do Estado com os municípios, colocando os repasses atrasados como garantia para as dívidas das prefeituras junto ao BDMG. "Qualquer solução para ajudarmos as prefeituras ainda tem que ser construída legalmente", disse Ana Rosa Lemos da Cunha, ao explicar que a concessão de crédito aos municípios também é regulada pelas normas da Secretaria do Tesouro Nacional, que fixa prazo, taxas e formas de garantia dos empréstimos.

 

Deputados solicitam carência de dois anos para prefeituras

 

Diante do impasse, a Comissão de Assuntos Municipais aprovou requerimentos e vai encaminhar à direção do BDMG pedido para que seja editada norma ou instrumento jurídico que permita a suspensão, por dois anos, da dívida dos municípios com aquela instituição.

 

Uma das propostas levantadas durante a audiência,  é para que a dívida do Estado com os municípios seja transformada em títulos públicos, que possam ser negociados no mercado financeiro e transformados em orçamento para as prefeituras

 

A dívida do Estado com as prefeituras era de R$ 12,3 bilhões até 31 de dezembro de 2018. Em janeiro deste ano, o governador Romeu Zema teria repetido o erro de Fernando Pimentel e teria retido mais de R$ 1 bilhão que eram de direito dos municípios.

O vice-presidente da Assembleia, deputado Antônio Carlos Arantes, defendeu que o Estado encontre, urgentemente, instrumentos legais para quitar suas obrigações com as prefeituras.