Seu Internet Explorer está desatualizado

Para uma melhor visualização do site, utilize a mais nova versão ou escolha outro navegador.

Notícias » Política

30/10/2019 - 11:53 - Fonte: Gazeta de Araçuai

Câmara de Coronel Murta aprova lei de utilização pela comunidade, de prédios escolares em desuso.

A lei já está em vigor.

Foto: divulgação Câmara de Coronel Murta aprova lei de utilização pela comunidade, de prédios escolares em desuso.
Prédio escolar da Comunidade da Laje é um dos que foram cedidos para a comunidade após aprovação da Câmara.

.

 

Buscando e ampliando articulações com  instituições e entidades locais,a Câmara Municipal de Coronel Murta, no Vale do Jequitinhonha(MG) aprovou por ampla maioria,   três projetos de lei  que autorizam a prefeitura celebrar contrato de comodato com os Conselhos de Desenvolvimento Comunitário Rural, das regiões da Vereda, Laje,e São José a utilizarem prédios escolares que estão fechados. Há mais de 10 anos que os prédios não são mais utilizados como escola. Com a nucleação escolar, os alunos são transportados para as escolas da cidade.

 

“ Foi uma medida justa, aprovada pelos vereadores, e que certamente vai beneficiar as comunidades que nem sempre possuem um espaço adequado para suas reuniões ou outras atividades”, destacou o presidente da Câmara, vereador Ailton Jardim. O contrato permite que os Conselhos utilizem os prédios por um prazo de 10 anos, renovável uma vez, por igual período.

 

 

O Contrato de Comodato tem amparo no Código Civil Brasileiro em seus artigos 579 a 585.

 

Trata-se de um tipo de contrato em que ocorre o empréstimo gratuito de coisas que não podem ser substituídas por outra igual, como um imóvel. A única obrigação de quem recebe o bem é devolver no prazo combinado e nas mesmas condições que recebeu.

 

De acordo com a legislação vigente, as dependências dos estabelecimentos de ensino poderão ser cedidas para a realização de eventos de caráter cultural, bem como para práticas recreativas ou desportivas, quando não estiverem previstas atividades escolares.

 

Há algumas restrições: como regra geral, essas atividades não podem ser lucrativas, salvo se desenvolvidas por entidades públicas de caráter social, ou filantrópicas, com destinação social comprovada. Da mesma forma, é  proibido ceder as dependências para eventos político-partidários.

 

Sérgio Vasconcelos

Repórter