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11/12/2019 - 21:08 - Fonte: G-1

Senado aprova PEC que permite repasse direto de emendas a estados e municípios

Proposta define que repasse dos recursos será feito sem necessidade da celebração de convênios. Texto segue para promulgação pelo plenário do Congresso.

Foto: divulgação Senado Senado aprova PEC que permite repasse direto de emendas a estados e municípios
Senadores reunidos em plenário durante a sessão desta quarta-feira (11)

 

Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a regra de repasse de emendas parlamentares individuais para permitir a transferência direta dos recursos para estados e municípios, independentemente de celebração de convênios.

 

Na votação em primeiro turno, o texto foi aprovado por 57 votos a 2. No segundo turno, por 56 votos a 2.

 

Como a proposta já foi aprovada pela Câmara, seguirá para promulgação pelo plenário do Congresso, isto é, em sessão conjunta de deputados e senadores.

 

As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores, no Orçamento, sobre como devem ser destinados recursos para seus estados de origem.

 

Entenda a proposta

 

O texto estabelece duas modalidades de repasse dos recursos de emendas parlamentares:

 

  • transferência especial: os recursos serão repassados diretamente ao estado ou município beneficiado, independente de celebração de convênio; pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do governo local.
  •  
  • transferência com finalidade definida: os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

 

Pela proposta:

 

  • pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser destinadas a investimentos;
  •  
  • no máximo 30% dos recursos poderão ser destinados ao custeio.

 

O texto diz ainda que, em 2020, 60% das transferências especiais serão executadas financeiramente no primeiro semestre, de modo a evitar que, num ano eleitoral, haja contingenciamento dos recursos como forma de pressão político-partidária.

 

O texto proibe também que os recursos sejam utilizados para pagamento de pessoal e encargos sociais