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Notícias » Sociedade

31/05/2020 - 09:23 - Fonte: Patricia Ferreira

Auxílio- reclusão: O que é e como funciona.

O benefício está previsto na Constituição Federal. O artigo 201, no capítulo relativo à Previdência Social, cita o direito ao “auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”.

Foto: ilustrativa Auxílio- reclusão: O que é e como funciona.
Para ter direito ao Auxílio-Reclusão, é preciso comprovar que é dependente do segurado recluso. E o valor do benefício é dividido em partes iguais entre todos

O auxílio reclusão é um benefício previdenciário como tantos outros previsto na Constituição Federal e na Lei n°8.213/19, precisamente no artigo 80 da referida lei,  e parágrafo único da Lei Geral da previdência Social.

     

    Certamente vocês já ouviram  a expressão: " bolsa bandido" ou"auxílio criminoso". De fato é  um benefício polêmico! Isso se deve ao fato desse auxílio ser bastante criticado pela falta de compreensão e de desinformação ou informações equivocadas da sociedade.

  

   Em primeiro, trata-se de um direito pago a FAMÍLIA do preso, aos seus dependentes, quais sejam:

- O cônjuge ou companheiro;

- filhos menores de 21( vinte e um ano) ou inválido;

 

- os pais e irmãos, desde que prove dependência econômica com o segurado.

 

 -  Em segundo,outro ponto que precisa ser desmistificado: __"Todo preso recebe o auxílio reclusão". Isso não é verdade!

 

 -  Imprecioso ressaltar, quem recebe o auxílio é a FAMÍLIA daquele preso que mantinha vínculo ativo com INSS, que estava contribuindo com o instituto no momento da prisão ou que já havia contribuído nos últimos meses antes da prisão, pelo menos por 2(dois) anos antes da prisão, ou seja, TRABALHADOR que tinha carteira assinada e pagava guias de previdência mensalmente.

 

   Portanto , somente a família do preso segurado da previdência social tem o direito de receber esse salário auxílio reclusão.

 

   Considerando, o recluso que não tiver dependentes, não haverá pagamento desse auxílio. Como se vê, a finalidade desse benefício não é sustentar o preso, mas tão somente proteger seus dependentes que se encontram em situação vulnerável.

 

 

   Para a concessão desse benefício a lei traz inúmeras exigências: Estar recluso em regime fechado ( com a conversão da MP 871/19 na lei 13.846/2019);

 

o beneficiário deve ser segurado do INSS e não pode está recebendo salário e nem outro benefício do instituto, ou seja ausência de renda;

 

baixa renda, é outro requisito essencial para a concessão desse benefício;

 

a família deverá apresentar certidão do efetivo recolhimento à prisão e além do mais, é obrigatório a apresentação periodicamente de declaração de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.

 

   Por sua vez, é importante o dependente fazer o pedido do benefício até 90( noventa) dias após a prisão, começa a receber o auxílio reclusão a partir da data da prisão em que o trabalhador foi preso. No entanto, se o segurado deixar passar desse prazo, o pagamento não é retroativo e começa valer a partir do dia que o benefício é solicitado.

 

    Por fim,o salário reclusão tem regras parecidas com a pensão por morte, sendo este benefício de um salário mínimo. E, ao contrário de que muitas pessoas imaginam não é um favor do Estado, mas sim, um DEVER de assistir aos que se encontrem em situação de desamparo.

 

   Entendo perfeitamente a indignação de quem é contra, mas a pena não pode ultrapassar a pessoa do réu e prejudicar ainda mais uma família necessitada de apoio financeiro, pela falta de sustento de quem o fazia de forma lícita e formal.

 

 

Patricia Ferreira

Advogada, especialista em Direito Penal.