Seu Internet Explorer está desatualizado

Para uma melhor visualização do site, utilize a mais nova versão ou escolha outro navegador.

Notícias » Sociedade

07/06/2020 - 11:20 - Fonte: Patricia Ferreira

O direito constitucional de ficar em silêncio e suas implicações

A discussão do direito ao silêncio reaparece agora por conta do Ministro da Educação Abraham Weintraub, manter-se calado durante depoimento a polícia Federal, e por isso surgiu algumas dúvidas sobre o assunto.

Foto: ilustrativa O direito constitucional de ficar em silêncio e suas implicações
o custodiado tem o direito de ser advertido previamente no momento da prisão de seus direitos entres eles o direito ao silêncio

Quem nunca assistiu um filme policial norte americano em que o policial ao dar voz de prisão faz a famosa advertência " você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode ser usado contra você no tribunal". Trata-se efetivamente de um aviso conhecido como advertência de Miranda ( Miranda X Arizona) de modo a permitir ao preso que apresente a sua versão dos fatos, sem se ver,constrangido ou obrigado a fazê-lo.

 

Pois bem, aqui no Brasil temos a garantia ao devido processo legal , essa garantia é dada conforme estabelece a nossa Constituição federal de 1988, em que " o preso será informado de seus direitos entre os quais o de permanecer calado, sendo- lhe assegurado a assistência da família e de advogado".

 

 A discussão do direito ao silêncio reaparece agora por conta do Ministro da Educação Abraham Weintraub, manter-se calado  durante depoimento a polícia Federal, e  por isso  surgiu algumas dúvidas sobre o assunto.

 

Afinal, pode ou não pode ficar calado durante um interrogatório? Diante da recusa em responder ao interrogatório a que foi submetido, poderia a autoridade judiciária constrange-lo com o fim de obter informações ou confissão?

 

O custodiado sofrerá algum prejuízo para a sua defesa, ou até mesmo importará em confissão o seu silêncio?

 

A resposta é não. Pela simples razão de está exercendo um direito assegurado pela lei e pelo princípio da inexigibilidade de autoincriminação ou nemo tenetur se detegere e também denominado de princípio da autodefesa que encontra-se no sistema de garantias constitucionais de 1988 (art.5°, inciso LXIII) e na convenção Americana de Direitos Humanos ( pacto san José da Costa Rica de 1969 em seu art.8°, parágrafo 2°,"g").

 

Esse princípio  é o responsável por garantir a proteção ao cidadão o direito de ao ser interrogado pelo policial ou pelo juiz, permanecer calado e não será prejudicado por isso. O seu silêncio não implicará em confissão, sem nenhum prejuízo para a defesa, como preceitua o (artigo186 do código de processo penal)" Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas".

 

De acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo: " O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa".  Bem como dispõe a lei n° 9.455/97 ( art.1°, inciso I, alínea"a")  diz que qualquer coação que vise obrigar outrem a se confessar é ilícito e responderá pelo crime de tortura.

 

Nota-se  a amplitude desse princípio no direito pátrio com vasta legislação e com vários desdobramentos sendo uma das mais importantes garantias fundamentais do processo penal, é o direito ao silêncio. De tal modo que incide e veda qualquer comportamento ativo que possa causar-lhe  incriminação, ou qualquer tratamento  ofensivo a sua honra e a sua integridade física e mental.

 

Portanto é reconhecido  o direito do acusado de não submeter-se ao teste do bafômetro ( alcoolemia), o mesmo acontece com o suspeito que pode recusar-se a fornecer o material biológico para exame de DNA ou padrões gráficos para exame pericial. Sendo assim,  não só permite o acusado ou a testemunha de permanecer em silêncio durante a investigação e mesmo em juízo, como  também impede que  seja  coagido a contribuir com a produção de provas que o prejudique, e de não responder perguntas a ele endereçada mesmo sendo conduzido coercitivamente pela autoridade judiciária.

 

 Conforme  Renato Brasileiro de Lima," como o direito de permanecer calado é somente uma de várias decorrência do nemo tenetur se detergere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo."

 

Deve-se destacar ainda, que o custodiado tem o direito de ser advertido previamente no momento da prisão de seus direitos entres eles o direito ao silêncio, inclusive oportunizado a assistência jurídica por advogado sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento.

 

 

Patrícia Ferreira é advogada especialista em Direito Penal

Colunista do Jornal Gazeta, escreve sempre aos domingos.