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14/06/2020 - 09:37 - Fonte: Gazeta de Araçuaí

O Cidadão e a Abordagem Policial

A polícia, baseada em fundada suspeita de indícios de existência de crimes, está autorizada a abordar pessoas na rua ou em ambientes abertos ao público para identificar a pessoa

Foto: ilustrativa O Cidadão e a Abordagem Policial
a pessoa abordada têm o direito de saber quem é o policial que o abordou e onde ele trabalha

Para  conscientizar as pessoas a respeito de limites essenciais para o pleno exercício da cidadania é aconselhável observar direitos e deveres posto para todos.

 

De um lado, é dever da polícia de zelar pela segurança pública, por isso, a atuação policial é uma prática cotidiana no exercício de suas funções para garantir a ordem pública com ações de repreensão de qualquer ato ilícito que causem desordem ou atos que infringe  interesse público  concernente à segurança, à ordem, aos costumes da população.

 

Considerando que a polícia, baseada em fundada suspeita de indícios de existência de crimes, está autorizada a abordar pessoas na rua ou em ambientes abertos ao público para identificar a pessoa ( daí a importância de portar documento). Não é crime andar sem documentos, mas  se recusar a identificar-se é contravenção penal.

 

Ao ser  abordado por um policial  no desempenho de sua função, você deve  permitir ser revistado sem resistir, e sobretudo, manter-se calmo para não incorrer no crime de desobediência ou no crime de resistência previsto no código penal. Caso estiver sem documentos procure se identificar de forma  clara e completa, se lembrar, diga o número do CPF ou RG ou quaisquer outros dados que auxilie sua identificação. Jamais minta sobre a própria identidade se passando por outra pessoa, constitui crime.

 

A revista pessoal  consiste em revistar a pessoa e seus objetos. Nessa hora é importante manter as mãos visíveis o tempo todo sem tocar o policial, pois isso pode ser interpretado como uma  tentativa de agressão ou fuga.  Responda  de modo claro e pausado as perguntas que forem pertinentes, caso queira responder, do contrário, se não quiser responder diga de modo respeitoso que não vai fazê-lo.

 

Mantenha-se calmo e aja respeitosamente, procure anotar a identificação dos policiais, das viaturas, e solicite o número de ocorrência.

 

Por sua vez, o código de processo penal determina como proceder a busca pessoal (art 240, parágrafo segundo)" proceder-se-á á busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados…").

 

O uso da força física também é autorizado se for extremamente necessário e com moderação quando houver resistência a prisão. De maneira que não use de seu poder de autoridade para realização de abusos e desvio de poder, nos limites da lei, com observância do devido processo legal, como dispõe o artigo 78 do CTN e parágrafo único,"considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."

 

Por outro lado,  o cidadão,  tem  direito de ao ser abordado  pelo policial, de não ser agredido, xingado ou humilhado, de não ser forçado a confessar crime e só será levado  a delegacia apenas se houver alguma suspeita fundamentada.

 

Além do mais, a pessoa abordada têm o direito de saber quem é o policial que o abordou e onde ele trabalha, ainda,  tem direito a liberdade de expressão que lhe permite filmar a atuação dos agentes públicos.

 

Logo, não estará cometendo qualquer delito ao registrar os fatos em sede de ocorrência policial, protegido pela publicidade dos atos .

 

Ademais, as mulheres devem ser revistadas por agentes do sexo feminino.

 

Tratando-se da casa ( asilo inviolável) de acordo com a CF/88, ninguém pode ter sua casa invadida sem autorização ou ordem judicial, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia com determinação judicial.

 

Contudo, em caso de eventuais abusos, ou se houver qualquer arbitrariedade ou sofrer algum constrangimento pela atuação  do policial, a pessoa  deve comunicar imediatamente por meio de uma reclamação aos órgãos competentes (à ouvidorias, corregedoria da polícia ou ministério público de sua cidade).

 

Sendo o caso, se necessário, solicitar que seja levado ao instituto médico legal e desde logo, tire fotografias dos ferimentos e informar se houver testemunhas dos fatos.

 

Patricia  Ferreira é advogada, especialista em Direito Penal- colunista do Jornal Gazeta- escreve sempre aos domingos.