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Notícias » Sociedade

27/06/2020 - 09:24 - Fonte: Gazeta de Araçuaí

Como é entendida a apresentação espontânea do acusado?Ele pode ser preso?

A apresentação espontânea demonstra a ausência de intenção de fuga e não prejudica a instrução criminal

Foto: ilustrativa Como é entendida a apresentação espontânea do acusado?Ele pode ser preso?
O estado de flagrância não tem prazo fixo, pode variar, ao contrário como muitas pessoas pensam.

 

 

A  apresentação espontânea, consiste no comparecimento de modo voluntário de uma pessoa à autoridade policial,  após praticar conduta criminosa.

 

Nesse caso, não há que se falar em auto de prisão em flagrante, mas sim, lavratura de auto de apresentação, vez que o acusado se apresentou espontaneamente na delegacia de polícia.

 

Quem se apresenta por vontade própria não pode ser preso em flagrante pelo fato de não estar em situação de flagrância.

 Para considerar situação de flagrância, tem que encaixar dentro das quatros hipóteses de flagrante previstas no código de processo penal no artigo 302, são elas:

 

  1. A primeira hipótese é quando o agente é surpreendido praticando o crime ou logo após cometê-lo;
  2.  
  3. outra situação é quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
  4.  
  5.  outra hipótese trata-se em que é encontrado, logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Ausentes quaisquer das  hipóteses de situação de flagrância fica impedido a lavratura de auto de prisão em flagrante.
  6.  

 

Contudo, a apresentação espontânea à autoridade policial e as condições favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva ou a prisão temporária, nos casos que estejam presentes os requisitos legais que autorizam a decretação da medida provisória.

 

Cabe frisar, que o estado de flagrância não tem prazo fixo, pode variar, ao contrário como muitas pessoas pensam.

 

Após a prisão em flagrante, a pessoa presa deve ser apresentada a um juiz no prazo máximo de 24 horas para averiguar possíveis ilegalidades no procedimento da prisão e assegurar direitos fundamentais da pessoa  presa. Podendo ser então, mantida, relaxada ou substituída por medidas cautelares diversas. Trata-se da audiência de custódia, conforme determina a Resolução do Conselho Nacional de Justiça -CNJ n. 213/2015) e  Pacto de São José da Costa Rica ( no item 5, do artigo 7°).

 

Sendo assim, a apresentação espontânea demonstra a ausência de intenção de fuga e tampouco prejudicaria a instrução criminal, é levado em conta pelo judiciário e implica em benefício para o culpado.

 

Patrícia Ferreira é advogada especialista em Direito Penal e colunista do Jornal Gazeta-escreve sempre aos domingos.