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26/07/2020 - 09:25 - Fonte: Gazeta de Araçuaí

Usuário de drogas pode ser preso em flagrante?

De acordo com a lei antidrogas, o indivíduo que for abordado e que resultou em busca pessoal e estiver portando drogas para consumo próprio, é caso de mera lavratura de termo circunstanciado ( TCO) para apurar esse crime

Foto: ilustrativa Usuário de drogas pode ser preso em flagrante?
o legislador não determinou pena de prisão aos usuários de drogas.

 

 

A lei n°11.343/06, dispensa um tratamento diferenciado ao dependente químico, no seu artigo 28' caput, com a despenalização ao usuário.

O artigo 28, caput, determina: " Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas":

 

1. Advertência sobre os efeitos das drogas;   essa advertência será feita pelo juiz.

 

2.prestação de serviços à comunidade; é eficaz, uma vez que o agente trabalha em prol da comunidade, e deve ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais para prevenção do consumo ou da recuperação de usuário e dependentes de drogas.

 

 

3.medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo;Intuito aqui é pedagógico das penas aplicadas para conscientizar o usuário dos efeitos nefastos das drogas.

 

O infrator tem direito a tratamento especializado e gratuito, mas é preciso o consentimento dele. O juiz não pode obrigar o infrator a tratar-se e muito menos interna-lo.

 

 

De acordo com a lei antidrogas, o indivíduo que for abordado e que resultou em busca pessoal e estiver portando drogas para consumo próprio, é caso de mera lavratura de termo circunstanciado ( TCO) para apurar  esse crime, pois trata-se de uma infração de menor potencial ofensivo.

 

Portanto,  não pode ser preso em flagrante, isso porque a lei não prevê cominação de pena privativa de liberdade a tais casos, o legislador não determinou pena de prisão aos usuários de drogas.

 

Até aí, tudo bem. O problema está na ausência de balizamento objetivo quanto a quantidade de drogas para configuração de situação de posse para consumo pessoal, e para fins de diferenciar potenciais situações caracterizadoras  do crime previsto no artigo 33, caput, da mesma lei( 11.343/06), ponto crucial  pois relativiza direitos e garantias fundamentais, para justificar a intervenção no direito à liberdade, além do mais, no subjetivismo decisionismo dos magistrados a fixação  de critérios para enquadrar a conduta como  a prevista no artigo 28, caput e aquela prevista no artigo 33, caput, da lei n.11.343/2016.

 

 Isso acaba por trazer situações que muitas vezes  ligadas a aspectos referentes a fenótipos de pessoas que massivamente, tem sido presas em flagrante portando pequenas quantidades de drogas, (um problema de saúde pública) sendo encarceradas.

 

O prazo máximo de duração das penas previstas II, III do artigo 28, será de 5 (cinco) meses.

 

Por fim, descabe ao poder judiciário atuar como agente de emissão de juízo de conteúdo moralizante, ou por meio de adoção de sensos comuns, com ideologias de combate ao crime,  afastando- se de sua função primordial de proteção aos direitos fundamentais e limitadora da intervenção do Estado.

 

Patrícia Ferreira

Advogada

 

Patrícia Ferreira é advogada especialista em Direito Penal. Colunista do jornal Gazeta, escreve aos domingos.