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16/08/2020 - 09:35 - Fonte: Gazeta de Araçuaí

O que é Audiência de Custódia, e para que serve?

Essa audiência serve para verificar a legalidade no ato prisional, se houve algum tipo de ilegalidade das garantias constitucionais.

Foto: ilustrativa O que é Audiência de Custódia, e para que serve?
A audiência de custódia será realizada em qualquer dia da semana, sábado, domingo, feriados ou recesso forense.

 

Assim que uma pessoa é presa em flagrante delito, a autoridade policial deverá providenciar a comunicação da prisão ao juiz.

 

 

Também, chamada de Audiência de Apresentação, deve ser feita no prazo máximo de 24 horas, conforme determinação do artigo 7°, parágrafo 5°, do Pacto de São José da Costa Rica ( Convenção Americana sobre Direitos Humanos) e a Resolução do CNJ 213/15.

 

 

Essa audiência serve para verificar a legalidade no ato prisional, se houve algum tipo de ilegalidade das garantias constitucionais.

 

 

Outro objetivo, é analisar sobre o cabimento e a necessidade dessa prisão. A homologação, se for o caso, do flagrante com a consequente decretação da prisão em preventiva, caso haja presente os requisitos autorizadores, ou a liberdade provisória, com ou sem fiança,  a depender do tipo penal, a capitulação, bem como as circunstâncias do fato.

 

 

A audiência de custódia será realizada  em qualquer dia da semana, sábado, domingo, feriados ou recesso forense.

 

A audiência será assistida pelo advogado ou defensor público, pelo Ministério público e a pessoa presa. Sem a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão.

 

 

O  juiz inicia, esclarecendo o que é a audiência de custódia e dar  ciência do seu direito de permanecer em silêncio.

 

Pergunta a pessoa presa se lhe foi dada a ciência e a efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais;

 

 

Pergunta como foi as circunstâncias da sua prisão, sobre o tratamento recebido, se houve tortura e maus tratos;

 

 

Verifica se houve a realização de exame de corpo de delito, se não, determina sua realização;

 

 

Pergunta sobre hipótese de gravidez, existência de filhos ou dependentes sob os cuidados da pessoa presa;

 

 

Se tem histórico de doenças graves ou transtorno mental ou dependência química.

 

 

Em seguida será dada a palavra ao Ministério Público, a Defesa para formular as perguntas, sem adentrar no mérito do delito, pelo qual ocorreu a prisão.

 

 

A Defesa, então, munida de documentos necessários poderá fazer seus pedidos para o magistrado.

 

 

Patrícia Ferreira é advogada, especialista em Direito Penal e colunista do Jornal Gazeta.